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 COMO ESTÁ O PROJETO DE
LEI QUE CRIA A LQF


Por: Valmir Leôncio da Silva

O projeto da PLS nº 229/09, que cria a LQF - Lei de Qualidade Fiscal está pronta para  entrar na pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.


Veja como está no site do Senado Federal, na Secretária-geral da Mesa, onde são feito os acompanhamentos das matérias:


“As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 15/06/2010”.


SF PLS 00229/2009 Complementar Ementa: Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão [...].


15/06/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO


Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto favorável aos Projetos de Lei do Senado nºs 175, 229, e 248, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 450, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 175, 229, 248 e 450, de 2009).


SF PLS 00450 2009 Complementar


Ementa: Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101/2000, para o encerramento do exercício financ...


15/06/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO


Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto favorável aos Projetos de Lei do Senado nºs 175, 229, e 248, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 450, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 175, 229, 248 e 450, de 2009).


TOTAL: 2 "


APROVADA LEI QUE CRIA O EXAME DE SUFICIÊNCIA

Por: Valmir Leôncio da Silva


Foi aprovado no dia 11 de junho de 2010 a Lei nº12.249 que reformula o Decreto nº 9.245/46, que cria o exame de suficiência para todos os Contabilistas. Uma verdadeira vitória da classe contábil. Agora estamos lado a lado com a OAB, ou seja, todos que quiserem exercer a profissão como contabilistas, terão que enfrentar o exame de suficiência para obtenção do CRC. A data para ínicio do exame ainda não está definida, mas segundo a lei os técnicos em contabilidade já registrados no CRC e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.” (NR). 

Mas atenção! Veja o que disse o CRC de Minas Gerais, Os bacharéis e técnicos em Contabilidade poderão requerer registro, sem a submissão ao exame de suficiência, até o dia 30/07/2010. A partir dessa data, a concessão do registro fica condicionada à aprovação em exame de suficiência.


“Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
 

É isso ai....

Bons estudos a todos.





NOTÍCIAS DA ESCOLA DE CONTAS -
ESCOLA NEWS
By: Valmir Leôncio da Silva


                      A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales do tribunal de Contas do Município de São Paulo, publica mensalmente um informativo denominado Escola News, que já está em 37ª edição. O informativo tem como objetivo mostrar as ações desenvolvidas pela Escola, como cursos, semiminários e outros fatos que envolvam a Administração Pública.  A seguir o exemplar do mês de maio:




Escola news maio_10




PL da LQF - Lei de Qualidade Fiscal 
Revoga a Lei 4.320/64 e altera a LC 101/00
By: Valmir Leôncio da Silva

                               
                              Nos reunimos em São Paulo, entre os dias 22 e 24 de março de 2010, designados pelos Tribunais de Contas e órgãos representativos do Governo Federal que subscreveram e encaminharam à ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas e ao IRB – Instituto Rui Barbosa, suas contribuições para consecução dos objetivos relacionados ao controle da gestão fiscal estabelecidos no PROMOEX - Programa de Modernização do Controle Externo. Tais propostas originaram-se de trabalhos em grupos, os quais estabeleceram sugestões consolidadas acerca das inovações propostas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº229/09 e sobre o Projeto de Lei Complementar do Senado nº 265/2008. Tais sugestões poderão nortear a atuação de ambas instituições no processo de tramitação do projeto no Congresso Nacional.
 
                     "Projeto de Lei do Senado n.229, estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da LC 101/00 a fum de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providencias, e o Projeto de Lei do Senado n. 248, de 2009, que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providencias."

                     O economista José Roberto Afonso, palestrante convidado, disse que os técnicos dos Tribunais de Contas têm plenas condições de encontrar os problemas e propor as melhores soluções para o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal, para o economista, a LQF será um instrumento fundamental para o Controle Externo. “A proposta é ambiciosa porque está mexendo com orçamento, aperfeiçoando a LRF. Eu sou otimista, acho que os senadores têm noção da importância da matéria e tem noção de que o país precisa disso”, disse.

                    O economista enfatizou a importância do projeto, que deve ser aprovado ainda este ano. “É hora de mudança. E fazendo 10 anos da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é hora de a gente pensar em tudo que aconteceu e fazer uma nova rodada de avanços”, afirmou.

                   Estou disponibilizando a seguir o trabalho realizado pelos grupos e consolidado pela ATRICON E PELO INSTITUTO RUY BARBOSA. Esse Projeto de Lei e no sentido de: Atualizar a lei 4320/64, encampando as novas orientações trazidas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públicos - NBCASPT16, bem como ao atendimento das Diretrizes da Ciência da Contabilidade e ainda valorizar o trabalho desenvolvido por todos os servidores envolvidos no planejamento, execução e fiscalização dos atos da Administração Pública.

Veja a seguir o relatório final do encontro.



Relatorio final do_seminario_lqf








CRC cria COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
JUNTO à ÁREA PÚBLICA


By: Valmir Leôncio da Silva


                              Fui convidado pelo CRC-Conselho Regional de Contabilidade para fazer parte de uma comissão criada em fevereiro de 2010, que terá como por objetivo estreitar as relações com as esferas da área pública, para, em conjunto com o CRC, buscar alinhamento com as normas de contabilidade Aplicadas ao Setor Público as NBCASP T16.

                             A Comissão é formada principalmente por contadores da Prefeitura Município de São Paulo e deverá reportar-se ao Presidente do CRC e terá duração até 31 de dezembro de 2011.


Coordenador:  Manoel do Nascimento Veríssimo
Vice-Coordenadora:Vera Lucia Vada
Membros: Gilberto Benedito Godoy, Neusa Prone Teixeira da Silva e Rosmary dos Santos
Colaboradores: Fabiana Ferreira Pascoaloto e eu, Valmir Leôncio da Silva


Veja a seguir o documento na integra




Documento De Representaçã O Doc






RESULTADO DO ENCONTRO
NO TCE-SP
By: Valmir Leôncio da Silva 



                     Após 03 dias de muito trabalho, e põe trabalho nisso, conseguimos terminar a proposta de alterações feitas pelos Tribunais de Contas ao substitutivo do:
 
"Projeto de Lei do Senado n.229, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da LC 101/00 a fum de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providencias, e o Projeto de Lei do Senado n. 248, de 2009, que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providencias."







 O evento teve por objetivo apresentar as propostas dos Tribunais de Contas. Agora será feita a consolidação e envio das propostas por intermédio da Atricon- Associação dos Tribunais de Contas e pelo IRB- Instituto Ruy Barbosa ao Congresso Nacional. O evento contou, ainda, com o apoio dos grupos deliberativos e técnicos do PROMOEX, além da Direção Nacional do Programa junto ao Ministério do Planejamento.

                      O economista José Roberto Afonso, palestrante convidado, disse que os técnicos dos Tribunais de Contas têm plenas condições de encontrar os problemas e propor as melhores soluções para o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal, para o economista, a LQF será um instrumento fundamental para o Controle Externo. “A proposta é ambiciosa porque está mexendo com orçamento, aperfeiçoando a LRF. Eu sou otimista, acho que os senadores têm noção da importância da matéria e tem noção de que o país precisa disso”, disse.

O economista enfatizou a importância do projeto, que deve ser aprovado ainda este ano. “É hora de mudança. E fazendo 10 anos da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é hora de a gente pensar em tudo que aconteceu e fazer uma nova rodada de avanços”, afirmou.
                  Os participantes se dividiram em três grupos de trabalho para discussão, em período integral dos seguintes conteúdos dos PLs:


- Planejamento e orçamento;
- contabilidade, transparência e controle; e
- alterações na LC n° 101.
   


                     Estou disponibilizando a seguir o trabalho realizado pelo nosso grupo, pois ainda não tenho todo material dos outros grupos, mas posso adiantar que todo trabalho foi no sentido de: Atualizar a lei 4320/64, encampando as novas orientações trazidas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públicos - NBCASPT16, bem como ao atendimento das Diretrizes da Ciência da Contabilidade e ainda valorizar o trabalho desenvolvido por todos os servidores envolvidos no planejamento, execução e fiscalização dos atos da Administração Pública.

Obs. das páginas 01 a 21 - Substitutivo do Projeto 229/09
       das páginas 22 a 42 - Proposta de alteração do grupo 2.

Resultado Do Grupo 2






   Parte da equipe do TCE-SP que
                  tornou possivel a realização do evento      

 

Ex-prefeito terá que devolver
R$ 421 mil a Fátima do Sul 




Segundo a repórter Fátima News/VO, do jornal Midiamaxnews do Mato Grosso do Sul, O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça da comarca de Fátima do Sul/MS, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa conseguiu liminar favorável na ACP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do ex-Prefeito Municipal de Fátima do Sul, Dilson Deguti Vieira e do ex-Tesoureiro do Município, Leonir Pereira Zuleger. Acatando pedido do MPE, a Juiz Bonifácio Hugo Rausch, decretou a indenizar o município de Fátima do Sul no valor de R$ 421.918,51. e a perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

                             Consta na ACP, que foi encaminhada para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Fátima do Sul, uma representação formulada pela atual Prefeita Municipal, Ilda Salgado Machado noticiando várias ilegalidades cometidas nos anos de 2002 a 2004 pelo então Prefeito Municipal,  Apurou-se que o ex-prefeito e seu tesoureiro utilizaram-se da administração pública para satisfazer seus interesses pessoais, pois confundiram sua vida privada com a vida pública, causando dano ao bem público.

                             Visando “driblar” as regras vigentes que disciplinam a contabilidade pública, e em total desrespeito aos princípios que regem a administração pública, violando regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis n. 4.320/64 e 8.666/93, e notadamente na Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito e o tesoureiro utilizaram notas fiscais ‘frias’ de duas empresas inidôneas para operacionalizar suas atividades ilícitas.

                             Para justificar a saída de verbas dos cofres públicos, o prefeito simulou contratos de compra de peças de automóveis, utilizando-se de notas fraudulentas. Ainda, conforme se pôde observar nas cópias de notas de empenho, notas de pagamento e cópias de cheques, grande parte destes valores foram sacados diretamente no caixa da própria Prefeitura ou descontados no caixa do respectivo banco, em dinheiro. Também se constatou que parte dos valores foram repassados a terceiros, sob as mais diversas justificativas, mas de forma ilegal, caracterizando evidente desvio de finalidade pública, explica o Promotor de Justiça.

                                  Para a Juiz de Direito, Bonifácio Hugo Rausch “as irregularidades apontadas com relação às notas fiscais fornecidas pelas empresas Aoki Peças e Acessórios Ltda e Só Volkswagen, usadas para justificar diversas saídas de verbas dos cofres da Prefeitura, bem como as evidências de que as peças supostamente compradas de tais empresas jamais foram entregues, já são suficientes para embasar a concessão da liminar pretendida”.

                               Diante do exposto, “condeno os réus Dilson Deguti Vieira e Leonir Pereira Zulegar, solidariamente, a indenizar ao erário do Município de Fátima do Sul o valor de R$ 421.918,51 e ainda os condeno a multa de igual valor. Esses valores serão corrigidos pelo IGPM desde as datas dos respectivos pagamentos pelo Município, incidindo juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente, a partir da citação. Condeno-os ainda à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pelos requeridos, cada um por metade. Declaro resolvido o mérito (CPC, 269, I).

Que isto sirva de alerta.

É isso ai...



 INSTITUTO RUY BARBOSA PROMOVE
ENCONTRO NO TCE/SP
By: Valmir Leôncio da Silva

                     
O TCE/SP, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizará Seminário Nacional sobre o Projeto de Lei do Senado Federal, que estabelece normas gerais sobre planos, orçamentos, controle e contabilidade pública(Lei de Qualidade Fiscal), além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. O encontro acontecerá entre os dias 22 e 24 de março e contará com a coordenação do IRB - Instituto Rui Barbosa.







O evento tem por objetivo consolidar as propostas os Tribunais de Contas a respeito do tema, a serem encaminhados, por intermédio da Atricon-Associação dos Tribunais de Contas e  do IRB ao Congresso Nacional.

                   O evento contará ainda com o apoio dos grupos deliberativo e técnico do PROMOEX, além da Direção Nacional do Programa junto ao Ministério do Planejamento.

                  A programação prevê a distribuição dos participantes em três grupos de trabalho para discussão, em período integral dos seguintes conteúdos dos PLS:

- Planejamento e orçamento;
- contabilidade, transparência e controle; e
- alterações na LC n° 101.

                           Estarei presente ao evento como participante do grupo de contabilidade, transparência e controle. Assim que tiver os resultados dos encontros escreverei a respeito.




UMA REVOLUÇÃO NA CONTABILIDADE
By: Valmir Leôncio da Silva




O gerente de Normas e Procedimentos de Contabilidade da STN - Secretaria do Tesouro Nacional Francisco Wayne Moreira, ministrou nesta quarta-feira (10/02), uma palestra sobre Plano de contas e contabilidade patrimonial. Isso ocorreu durante a capacitação técnica promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O evento foi realizado no dia 09 de fevereiro na Escola Superior de Contas e contou com a presença de mais de 400 contabilistas e controladores internos de órgão públicos municipais de estaduais.
 
                            De acordo com o palestrante, a contabilidade pública vem passando por mudanças ao longo dos últimos dois anos e a STN editou novas normas que precisam ser melhor compreendidas, principalmente em relação ao conceito. Francisco Wayne explicou que por muito tempo as regras não tiveram alterações e o setor estava totalmente adaptado ao trabalho. Por isso, segundo ele, as inovações passam necessariamente pela conceituação do processo. “A mudança é de cultura e não somente de estrutura física”.

                               Para Wayne, esse período de transição – antes das normas serem cobradas - deve ser utilizado para capacitar e envolver os contabilistas e controladores internos sobre a importância e os benefícios que as novas regras vão trazer para todos. “Por isso, é imprescindível essa capacitação promovida pelo TCE”. Conforme ele, quanto mais cedo se debater o assunto, mais rápido a cultura será difundida e, como certeza, o ganho não será só dos profissionais e gestores, mas também da sociedade que terá uma gestão qualificada.

                               Na opinião do palestrante, ao adotar a contabilidade patrimonial o administrador público passará a ter uma visão integrada das informações do orçamento e do patrimônio. “Isso irá refletir no poder de decisão do gestor que saberá exatamente como agir”. Hoje as gestões públicas sabem o patrimônio que tem, por exemplo, no setor educacional (escolas, móveis, etc), porém não sabem mensurar o valor correto disso e nem se o benefício está proporcional à demanda.

                             Wayne ressaltou ainda que a implementação do plano de contas nacional para todos os entes públicos trará resultados satisfatórios como, por exemplo, unificação da linguagem, padronização das informações e comparação dos dados por parte dos gestores.







 CFC e STN definem planejamento para
  Contabilidade Pública em 2010

By: Valmir Leôncio da Silva


O planejamento das ações a serem desenvolvidas em 2010, conjuntamente, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foram definidas em reunião realizada no dia 21 de janeiro, na sede do CFC. Na agenda de eventos constaram o alinhamento das estratégias para capacitação dos contabilistas que atuam na área pública.

                        Segundo o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, a contabilidade pública será uma das prioridades de sua gestão. "Vamos trabalhar, em conjunto com a STN, o Ministério da Fazenda e outros órgãos da administração federal, para investir na capacitação dos técnicos e na contínua evolução da área; também vamos continuar a editar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público", afirmou o presidente do CFC.

                         Por meio da parceria entre o CFC e a STN, conforme o planejamento definido na reunião, uma série de eventos já está sendo programada para 2010. Também ficou acertado que, durante a realização das "Semanas Orçamentárias do Governo Federal", que são organizadas pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), o CFC irá capacitar multiplicadores.





As Semanas Orçamentárias estão previstas para as seguintes datas:

- 22 a 26 de março, no Rio de Janeiro;
- 24 a 28 de maio, no Pará;
- 26 a 30 de julho, no Rio Grande do Norte;
- 27 de setembro a 1º de outubro, no Rio Grande do Sul; e
- 22 a 26 de novembro, no Distrito Federal.

                        Ficou definida a realização de "Seminários de Capacitação em Contabilidade e Lei de Responsabilidade Fiscal para Estados e Municípios", nos moldes do evento ocorrido de 24 a 28 de agosto de 2009, em Maceió (AL). Este ano, os Estados que, provavelmente, irão receber o Seminário são Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e Ceará.
                          Outros dois importantes eventos foram confirmados no planejamento de 2010: o "II Fórum Internacional de Contabilidade Pública", a ser realizado de 1º a 3 de setembro, em Brasília (DF); e o "III Fórum de Contabilidade e Gestão Públicas", previsto para ocorrer em Belo Horizonte (MG).
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 TCE-SP reprovou as contas de 2009 de metade
dos municípios por atraso em precatórios







Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mostra que cerca de metade dos 645 municípios do Estado tiveram em 2009 suas contas rejeitadas por pareceres do órgão decorrentes de atraso ou não pagamento de precatórios.

Segundo o presidente do tribunal, Edgard Camargo Rodrigues, o desrespeito aos credores é rotineiro e generalizado. “É o grande nó das prefeituras paulistas”, classifica ele.

Precatórios são títulos obtidos por cidadãos ou empresas após o término de processos judiciais bem-sucedidos contra a administração pública. Uma pessoa que comprova na Justiça que perdeu um parente por erro médico em um hospital municipal, por exemplo, vai receber uma indenização da prefeitura, entrando em uma longa fila de pagamentos.

“O problema é que, com muita leniência, criou-se uma bola de neve. Hoje, a maioria das cidades não tem condições de quitar tudo de uma vez”, disse.

Com a situação, cabe ao TCE-SP pedir a rejeição das contas do mandatário para os vereadores das Câmaras municipais do Estado. “O tribunal começou a rejeitar sistematicamente a conta que não tivesse pelo menos um modelo de pagamento equacionado, como uma programação. Foi um ato de intolerância para fazer os prefeitos perceberem que o problema era deles mesmo”, explica Rodrigues.

Como ele conta, esse enfrentamento foi necessário para quebrar uma mentalidade enraizada na cabeça dos políticos. “Qual era o discurso antes? Que isso era herança maldita, que não era problema dele. Como não é problema? Quando ele candidatou a ser prefeito, ele se comprometeu a resolver os problemas da cidade, entre eles esse. Esse é o grande problema das contas municipais hoje no Estado”, argumenta.

O resultado dessa nova postura, no entanto, nem sempre provoca resultados práticos, já que são os vereadores os reais responsáveis por rejeitar as contas do prefeito, abrindo caminho para outras punições mais severas, em um processo anual de análise vivido por todo Legislativo de qualquer cidade brasileira.

“A câmara pode respeitar (nosso parecer) ou não. Eles podem achar que, como representantes do povo, o chefe do Executivo merece ter as contas aprovadas, apesar de todas as ressalvas”, afirma. “É uma decisão política, mas a Constituição quer que seja assim”, diz. Isso não quer dizer, porém, que haverá uma impunidade, segundo o presidente do TCE-SP. “Se houve algum ato de improbidade, algum desvio apurado, isso não se apaga. Segue para a Justiça”, conta.

O responsável pelo órgão que fiscaliza a gestão nos municípios de São Paulo também mostrou preocupação em relação aos pequenos desvios que acontecem em transferências para ONGs. “É uma coisa silenciosa, que sai de pouquinho em pouquinho. Mas , quando você vai somando, é uma quantia extraordinária”, avalia.




Catarinense é o novo o novo presidente do
Conselho Federal de Contabilidade




O contador Juarez Domingues Carneiro é desde esta quinta-feira, dia 7, o primeiro catarinense a ocupar a presidência da entidade maior da contabilidade brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade, que congrega os mais de 400 mil contabilistas em atividade no país. A posse ocorreu em Brasília, com a presença de várias lideranças da classe contábil do Estado, a exemplo do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), Sergio Faraco.




 Carneiro adiantou que Santa Catarina irá sediar nos próximos dois anos grandes eventos internacionais, promovidos pela entidade. Em setembro, já está programado para Florianópolis o I Encontro Brasil - Portugal de Contabilidade, juntamente com o I Encontro de Contabilidade de Países de Língua Portuguesa e o I Encontro Internacional da Mulher Contabilistas, provavelmente no Costão do Santinho. No primeiro semestre de 2011, a intenção é realizar no Estado a Conferência Internacional em Contabilidade do CILEA (Comitê de Integração Latino Europa – América).
                                 O novo presidente também elencou cinco pilares de sua gestão: 1) modelo de gestão estratégica participativa por projetos; 2) consolidação e incorporação definitiva do Brasil no mundo globalizado em termos de Contabilidade, com a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade; 4) priorização da contabilidade para a área pública; 5) realização de eventos que dêem visibilidade à categoria e trabalhar a imagem do profissional da Contabilidade.





      TCE-MT DISCUTIRÁ AS NOVAS NORMAS
DE CONTABILIDADE PÚBLICA
Por: Valmir Leôncio da Silva


 
A Escola Superior de Contas já definiu a programação de cursos que serão ministrados neste ano, para servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT. Entre elas esta o debate sobre as normas da contabilidade pública, com foco nas novidades editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que acontecerá nos dias 9 e 10 de fevereiro.

                               O evento, acontecerá na Escola Superior de Contas, e será direcionada aos contabilistas e controladores internos de unidades gestoras municipais e estaduais. A expectativa é de reunir cerca 350 pessoas e as inscrições se encerram no próximo dia 1º. O evento conta com a parceria da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Auditoria Geral do Estado.  “Há dois anos, a contabilidade aplicada no setor público vem passando por transformações culturais”, frisou o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE, Ronaldo Ribeiro. Ele completa que novas normas veem sendo publicadas e editadas pela STN em consonância com o Conselho Federal de Contabilidade, com destaque para convergência às normas internacionais.
                                Vale comentar que o TCM-SP realizou vários encontros no ano de 2008 e 2009, também, para discutir  as novas normas de Contabilidade (NBCASP T16), e em 2010 está programando novos encontros. Saiba mais acessando as palestras disponibilizadas no site Escola de Contas do TCM-SP.







 
País vai mapear a sua riqueza
 
Jornal Correio Brasilense - Publicação: 17/01/2010 09:40 
Deco Bancillon
Vicente Nunes


                             Fazenda prepara nova contabilidade para quantificar patrimônio da União. A meta é dar valor a ativos como Amazônia e pré-sal.






Não sabemos sequer a quantidade de terrenos pertencentes à União e o quanto eles valem Nelson Machado, ministro interino da Fazenda.
No que depender do ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, o Brasil corrigirá uma grande distorção quando se faz a contabilidade pública.
 
Em vez de os números se restringirem ao fluxo de recursos — gastos e receitas, deficits e superavits —, como se faz hoje, o governo passará a mostrar para a sociedade o tamanho exato do patrimônio do país. Segundo Machado, há um desconhecimento total sobre as propriedades públicas simplesmente porque nada está contabilizado por seu valor real. “Não sabemos sequer a quantidade de terrenos pertencentes à União e o quanto eles valem”, afirma.
 
A ideia, explica Machado, é ter uma contabilidade patrimonial pública como a feita pelo setor privado. Ou seja, olhar para os números do governo e vê-los como os de uma empresa, cujo patrimônio ganha ou perde valor. Com isso, a União poderá, inclusive, cobrar dos gestores públicos como eles administram os bens pertencentes ao governo, se a depreciação (perda de valor) está indo ou não além do aceitável. “Esse avanço da contabilidade pública é importante para iluminar outras áreas do conhecimento, que estão apagadas. É preciso dar valor aos ativos públicos, para ajudar a definir a depreciação. Isso é importante para que o gestor público se importe com o patrimônio público, e não só com o Orçamento, se vai ter ou não dinheiro para gastar”, diz.
 
Machado reconhece, porém, que esse foco limitado dos gestores públicos decorre da opção por uma contabilidade voltada exclusivamente para a questão orçamentária e o fluxo de caixa. “Quando se olha para uma entidade privada, você vê os ativos, que são bens e direitos. E vê os passivos, as obrigações. Isso não existe no governo. Por isso, a ideia da contabilidade patrimonial, que mostrará, de fato, qual o real patrimônio líquido do governo”, assinala. “O setor público tem hoje o seu ativo e o seu passivo. Tem, também, o seu Orçamento, que, se for superavitário, aumenta o patrimônio líquido (PL), e, se for deficitário, o diminui”, acrescenta.
 
Essa lógica atual não representa, contudo, a realidade, acredita o ministro interino da Fazenda, pois, quando se olha apenas as demonstrações de resultados (DREs), isto é, o lucro e o prejuízo, deixa-se de capturar movimentações que não passaram pelo Orçamento. Um exemplo é a venda de terrenos. “Tem uma quantidade enorme de ativos públicos que não são controlados. Digamos que 50% das terras da Amazônia pertençam à União. Ótimo, mas quanto vale isso? Eu mesmo não tenho a menor ideia. Ninguém calcula isso”, frisa. “A hora, então, é de acordar e botar isso no balanço, porque as empresas já fazem isso.”
 
Visão de empresa
 
A desejada contabilidade patrimonial terá, no entanto, que ser discutida com a sociedade, com os contadores e com os órgãos de controle. “O mundo está discutido esse tema e o Brasil não pode ficar de fora” assinala Machado. “Temos que ter uma visão empresarial. Uma companhia que explora uma mina calcula não só os custos e os lucros provenientes da exploração, mas quanto vale a mina explorada. Isso faz parte das novas regras de contabilidade. E serve para preservar a empresa”, destaca.
 
Ele vai além: “Imagine o caso de essa empresa ter um novo presidente e ele visar um lucro maior. Certamente, ele aumentará a exploração dessa mina. Mas, de fato, não aumentou o lucro, pois só antecipou os ganhos dos próximos anos”. Esse exemplo, acredita o ministro interino da Fazenda, encaixa-se nas discussões sobre o pré-sal, que, espera-se, agregará muita riqueza ao país.
 
Endividamento
Apesar de não ser o objetivo principal, Machado admite que a contabilidade terá impacto na dívida pública. “O mercado financeiro internacional tem diversas formas de medir o risco (proveniente do endividamento público), como o rating. Por isso, não quero fazer uma relação de causa e efeito. Agora, é interessante registrarmos tudo no nosso balanço”, afirma, “Quanto valem as nossas florestas? Quanto vale o Aquífero Guarani? Quanto vale isso para a gente e para as nossas futuras gerações? Isso tem que ser levado a público. A sociedade tem que ser informada”, complementa.
 
Técnico respeitado e entusiasta do tema, Machado faz questão de frisar que a convergência entre a contabilidade pública e a privada não é um projeto do atual governo, mas de país. “Não estamos falando de um negócio que estará pronto amanhã e que terá reflexo amanhã. É projeto de país. E o importante é sair do campo conceitual e partir para a ação.”
 
Petróleo
O termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas localizadas em grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo. Convencionou-se chamar de pré-sal porque forma um intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, que em certas áreas da costa atinge espessura de até 2 mil metros. O termo pré é utilizado porque, ao longo do tempo, essas rochas foram sendo depositadas antes da camada de sal. A profundidade total dessas rochas, que é a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros.
 
Meta é fazer mais com menos
A contabilidade patrimonial é apenas uma das pontas do processo de transformação que está em andamento no governo para melhorar a qualidade dos gastos públicos, dar maior transparência às ações dos gestores e agilizar a cobrança de tributos. Para isso, diz o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, foram definidos três marcos como bandeiras, os chamados macroprocessos, que darão um choque de profissionalização à máquina federal.
 
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a meta é medir o custo das ações do governo. A liberação de recursos do Orçamento privilegiará aqueles que fizerem mais com menos. “Trata-se de uma mudança de cultura, voltada para a eficiência. Acredito que uma das coisas que o sistema de custos pode ajudar é trabalhar não com a dotação orçamentária em si, mas com as quantidades produzidas, os custos de cada órgão do governo”, afirma Machado. “Esse é um desafio que temos que enfrentar”, acrescenta.
 
De nada, porém, adiantará uma boa estrutura de custos se o governo não resolver as deficiências na cobrança de créditos tributários. “Hoje, o recebimento de dívidas dos contribuintes pode demorar cinco minutos ou 50 anos. Isso acontece porque todos os atores envolvidos — a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — olham o pedaço do mesmo elefante. E, na hora em que cada um busca o melhor para a sua unidade, não necessariamente é o melhor para o todo”, ressalta.
 
Unificação
A meta é integrar toda a máquina arrecadatória do ponto de vista tecnológico. Assim, um contribuinte que tenha um problema de débito tributário simplificará o processo. Em vez de ele ter que pagar uma parte para a Receita e outra para a PGFN, em tempos diferentes, o desembolso será de uma só vez e em um único local. “Por trás disso, há um enorme trabalho de tecnologia da informação, de unificação da base de dados e de conceitos. Não importa quem esteja cobrando. O crédito tributário é um só”, explica Machado. Com isso, acredita ele, ganharão o cidadão e o governo. O primeiro, por se livrar de pendências. O segundo, por receber mais rápido — em média, em um ano em vez dos quatro anos atuais.


                             

LIMITES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL
E DÍVIDA CONSOLIDADA

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou em 4 de janeiro nota de esclarecimento sobre a ampliação de prazos para retorno aos Limites de Despesa de Pessoal e de Dívida Consolidada Líquida referente ao exercício de 2009.
 
Ressalta-se que apenas os prazos para recondução aos limites foram alterados, permanecendo, no entanto, os mesmos limites previstos na Lei 101/2000. A STN recomenda que sejam incluídas notas explicativas nos
relatórios de gestão fiscal a serem divulgados a partir de dezembro de 2009, informando a situação excepcional prevista no artigo 66. A notícia completa no site e a nota de esclarecimento na íntegra podem ser conferidos no link abaixo:
 
A  Portaria n° 751 de 2009  aprova o volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.
 
- Plano de Contas - Republicação
- Demonstrações Contábeis




 ATENÇÃO: APROVADO NOVO MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA.
 DEVERÁ SER UTILIZADO PELOS MUNICÍPIOS A PARTIR DE 2013


                             A Portaria nº 467, de 06.8.2009, publicada no DOU de 10 do mesmo mês, aprovou a 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que deverão ser utilizados pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União, de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.

Veja o texto integral:
 

“O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, combinado com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 2000, complementadas pela atribuição definida nos incisos XV, XVI e XVII do art. 21 do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;
 
Considerando a necessidade de:
a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
 

b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda; e

c) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público dentre as quais destacam-se aquelas relativas às Operações de Crédito, à Dívida Ativa, às Parcerias Público-Privadas (PPP), ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas,

Resolve:
 
Art. 1º Aprovar os seguintes volumes como partes integrantes da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP:

I - Volume II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais;
II - Volume III - Procedimentos Contábeis Específicos;
III - Volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.

Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão eletrônica do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp.

Art. 2º Os registros patrimoniais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observarão as orientações contidas no Volume II do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos instrumentos normativos vigentes.

Parágrafo único. As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.

Art. 3º Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União, de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.

Art. 4º O Volume III do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos Contábeis Específicos padroniza os procedimentos contábeis relativos ao FUNDEB, às Parcerias Público-Privadas, às Operações de Crédito, ao Regime Próprio da Previdência Social, à Dívida Ativa e a outros procedimentos de que trata.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2010, revogando-se a Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008, nos aspectos relacionados com procedimentos contábeis patrimoniais e específicos de que tratam os volumes.

II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais e
III - Procedimentos Contábeis Específicos, à medida que os manuais sejam utilizados de forma obrigatória pelos entes.
 
 


 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
ALTERA LEI 4320/64

 A Portaria da STN n° 749 de 15.12.09 altera os Demonstrativos Contábeis da Lei n° 4320/64 e os torna obrigatório para os municípios á partir de 2013. As alterações são nos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial) e nº 15 (Demonstração dasVariações Patrimoniais), inclui os anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico).
 
Conheça os novos demonstrativos:
- Balanço Orçamentário
- Balanco Financeiro
- Balanço Patrimonial
- Demonstrações das Variações Patrimoniais
- Demonstracao do Fluxo de Caixa
- DMPL
- Demonstração do Resultado Economico
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